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Qual é o modo de correção adotado para sanar erro ou falta de distribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o modo de correção adotado para sanar erro ou falta de distribuição?
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Resposta
A correção opera mediante a compensação da distribuição, ato que regulariza a atribuição do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 427. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a (art. 255 do Código de Processo Civil).
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