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Que medida o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê quando há incompatibilidade ou suspeição da pessoa a quem foi distribuído um processo, tí
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que medida o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê quando há incompatibilidade ou suspeição da pessoa a quem foi distribuído um processo, título ou documento?
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Resposta
O Código prevê a realização de compensação, com a substituição ou redistribuição do processo, título ou documento a outro destinatário apto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 428. No caso de incompatibilidade ou suspeição daquele a quem for distribuído o processo, título ou documento, em tempo se lhe fará a compensação.
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