Flashcard FC474544
Quais espécies documentais são consideradas sujeitas à distribuição ou à averbação pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais espécies documentais são consideradas sujeitas à distribuição ou à averbação pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Incluem-se as petições, os documentos e os títulos destinados à distribuição ou à averbação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 429. As petições, documentos ou títulos sujeitos à distribuição ou averbação serão entregues diretamente ao distribuidor.
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