Flashcard FC474545
Onde devem ser entregues as petições, documentos e títulos destinados à distribuição ou à averbação pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde devem ser entregues as petições, documentos e títulos destinados à distribuição ou à averbação pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser entregues diretamente ao distribuidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 429. As petições, documentos ou títulos sujeitos à distribuição ou averbação serão entregues diretamente ao distribuidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em