Flashcard FC474546
O que o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina que o distribuidor faça após a distribuição ou averbação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina que o distribuidor faça após a distribuição ou averbação?
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Resposta
O distribuidor deve devolver os papéis ao interessado mediante recibo após a distribuição ou averbação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 430. Feita a distribuição ou averbação o distribuidor devolverá, mediante recibo, os papéis ao interessado, a este cabendo encaminhá-los ao cartório competente.
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