Flashcard FC474547
Qual obrigação cabe ao interessado após receber os papéis do distribuidor, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual obrigação cabe ao interessado após receber os papéis do distribuidor, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Cabe ao interessado encaminhar os papéis ao cartório competente após recebê‑los do distribuidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 430. Feita a distribuição ou averbação o distribuidor devolverá, mediante recibo, os papéis ao interessado, a este cabendo encaminhá-los ao cartório competente.
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