Flashcard FC474552
Qual o prazo para devolução de papéis recebidos no turno da tarde até as 15 horas, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo para devolução de papéis recebidos no turno da tarde até as 15 horas, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A devolução deve ocorrer ainda no mesmo dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 431. É expressamente proibido ao distribuidor reter papéis destinados à distribuição que devem ser feitos em ordem rigorosamente sucessiva, à proporção que lhe forem presentes, obedecido o seguinte:
a) para os papéis recebidos no turno da manhã, até as 10 (dez) horas, ou os recebidos no dia anterior, depois das 15 (quinze) horas, a devolução se fará ainda no primeiro expediente;
b) para os recebidos no turno da tarde, até as 15 (quinze) horas, a devolução será feita ainda no mesmo dia.
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