Flashcard FC474554
Qual a obrigação do distribuidor em relação ao registro dos processos ou papéis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a obrigação do distribuidor em relação ao registro dos processos ou papéis?
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Resposta
Manter o registro dos processos ou papéis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 432. O distribuidor manterá o registro dos processos ou papéis em ordem alfabética, indicando-lhes o objetivo e valor, o nome das partes, dos juízes e dos serventuários aos quais foram distribuídos.
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