Flashcard FC474559
Que identificação dos magistrados deve constar no registro mantido pelo distribuidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que identificação dos magistrados deve constar no registro mantido pelo distribuidor?
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Resposta
O nome dos juízes aos quais os processos foram distribuídos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 432. O distribuidor manterá o registro dos processos ou papéis em ordem alfabética, indicando-lhes o objetivo e valor, o nome das partes, dos juízes e dos serventuários aos quais foram distribuídos.
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