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Como se realiza a distribuição entre juízes e escrivães no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como se realiza a distribuição entre juízes e escrivães no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A distribuição é efetuada mediante a apresentação das petições ou papéis ao distribuidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 433. A distribuição entre juízes e escrivães se fará nas petições ou papéis apresentados ao distribuidor, que indicará no alto o número da vara e o cartório a que couber o feito, com data e a hora da apresentação e o número corresponde no livro de distribuição.
Parágrafo único. As petições ou papéis sujeitos unicamente à averbação receberão apenas o número que lhes couber no livro respectivo.
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