Flashcard FC474566
Como se efetua a distribuição por tabeliães no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como se efetua a distribuição por tabeliães no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A distribuição por tabeliães é feita por indicação das partes, mediante a apresentação de bilhete.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 434. A distribuição por tabeliães se fará por indicação das partes, mediante bilhete, que será obrigatoriamente transcrito na escrita.
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