Flashcard FC474567
Qual exigência formal incide sobre o bilhete utilizado para indicação de tabelião na distribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual exigência formal incide sobre o bilhete utilizado para indicação de tabelião na distribuição?
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Resposta
O bilhete deve ser obrigatoriamente transcrito na escrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 434. A distribuição por tabeliães se fará por indicação das partes, mediante bilhete, que será obrigatoriamente transcrito na escrita.
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