Flashcard FC474569
Que formalidade deve acompanhar a indicação das partes para fins de distribuição por tabelião no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que formalidade deve acompanhar a indicação das partes para fins de distribuição por tabelião no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A indicação das partes deve constar em bilhete que seja obrigatoriamente transcrito na escrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 434. A distribuição por tabelião, salvo a dos protestos de títulos cambiários, que seguirá a regra do art. 420 desta Lei, se fará por indicação das partes mediante bilhete obrigatoriamente transcrito na escrita. (NR)
(Redação do art. 434 dada pela Lei 6.899, de 1986)
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