Flashcard FC474570
Como são distribuídos os protestos de títulos cambiários no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como são distribuídos os protestos de títulos cambiários no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os protestos de títulos cambiários seguem uma regra específica prevista no Código, distinta da distribuição por indicação das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 434. A distribuição por tabelião, salvo a dos protestos de títulos cambiários, que seguirá a regra do art. 420 desta Lei, se fará por indicação das partes mediante bilhete obrigatoriamente transcrito na escrita. (NR)
(Redação do art. 434 dada pela Lei 6.899, de 1986)
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em