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Como a distribuição por tabelião deve ser realizada no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como a distribuição por tabelião deve ser realizada no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A distribuição por tabelião deve ser feita por indicação das partes, mediante bilhete obrigatoriamente transcrito na escritura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 434. A distribuição por tabelião se fará por indicação das partes mediante bilhete obrigatoriamente transcrito na escrita. (
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Parágrafo único. As preocupações não estão sujeitas à distribuição.
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