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Que requisito formal o bilhete de indicação das partes deve atender na distribuição por tabelião?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que requisito formal o bilhete de indicação das partes deve atender na distribuição por tabelião?
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Resposta
O bilhete de indicação deve ser obrigatoriamente transcrito na escritura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 434. A distribuição por tabelião se fará por indicação das partes mediante bilhete obrigatoriamente transcrito na escrita. (
)
Parágrafo único. As preocupações não estão sujeitas à distribuição.
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