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Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina a distribuição entre todos os oficiais de Justiça nas comarcas que possuem mais de um ofici
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina a distribuição entre todos os oficiais de Justiça nas comarcas que possuem mais de um oficial?
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Resposta
A distribuição deve ser realizada alternadamente entre os oficiais de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 435. A distribuição entre todos os oficiais de Justiça das comarcas onde houver mais de um será procedida, alternadamente, pelo escrivão de cada uma das varas, no livro para este fim destinado.
Parágrafo único. Na comarca da Capital, a distribuição dos atos a cargo dos oficiais de Justiça será feita alternadamente entre os que servem privativamente a respectiva vara.
(Redação do parágrafo único revogada pela Lei Complementar 75, de 1993)
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