Flashcard FC474575
Quem realiza a distribuição alternada dos atos entre oficiais de Justiça nas varas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem realiza a distribuição alternada dos atos entre oficiais de Justiça nas varas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O escrivão de cada vara é o responsável por proceder à distribuição alternada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 435. A distribuição entre todos os oficiais de Justiça das comarcas onde houver mais de um será procedida, alternadamente, pelo escrivão de cada uma das varas, no livro para este fim destinado.
Parágrafo único. Na comarca da Capital, a distribuição dos atos a cargo dos oficiais de Justiça será feita alternadamente entre os que servem privativamente a respectiva vara.
(Redação do parágrafo único revogada pela Lei Complementar 75, de 1993)
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em