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Em que registro deve ser lançada a ordem de distribuição dos atos dos oficiais de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que registro deve ser lançada a ordem de distribuição dos atos dos oficiais de Justiça?
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Resposta
No livro destinado especificamente para a distribuição dos atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 435. A distribuição entre todos os oficiais de Justiça das comarcas onde houver mais de um será procedida, alternadamente, pelo escrivão de cada uma das varas, no livro para este fim destinado.
Parágrafo único. Na comarca da Capital, a distribuição dos atos a cargo dos oficiais de Justiça será feita alternadamente entre os que servem privativamente a respectiva vara.
(Redação do parágrafo único revogada pela Lei Complementar 75, de 1993)
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