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Qual foi o efeito da Lei Complementar nº 75/1993 sobre a regra que disciplinava a distribuição dos atos dos oficiais de Justiça na comarca da Capital?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual foi o efeito da Lei Complementar nº 75/1993 sobre a regra que disciplinava a distribuição dos atos dos oficiais de Justiça na comarca da Capital?
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Resposta
A Lei Complementar nº 75/1993 revogou a regra que dispunha sobre a distribuição dos atos na comarca da Capital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 435. A distribuição entre todos os oficiais de Justiça das comarcas onde houver mais de um será procedida, alternadamente, pelo escrivão de cada uma das varas, no livro para este fim destinado.
Parágrafo único. Na comarca da Capital, a distribuição dos atos a cargo dos oficiais de Justiça será feita alternadamente entre os que servem privativamente a respectiva vara.
(Redação do parágrafo único revogada pela Lei Complementar 75, de 1993)
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