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Qual exigência deve ser cumprida para que um requerimento seja distribuído no âmbito da organização judiciária de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual exigência deve ser cumprida para que um requerimento seja distribuído no âmbito da organização judiciária de Santa Catarina?
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Resposta
É exigido o pagamento prévio da taxa judiciária para que o requerimento seja distribuído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 436. Nenhum requerimento será distribuído sem estar devidamente paga a taxa judiciária, salvo os apresentados pelo Ministério Público, o advogado do Juízo de Menores ou o representante da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, sob pena, para o distribuidor, de multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros), imposta pelo juiz ou pelo Corregedor.
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