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Quais pessoas ou órgãos estão isentos do pagamento da taxa judiciária para distribuição de requerimentos no âmbito da organização judiciária de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais pessoas ou órgãos estão isentos do pagamento da taxa judiciária para distribuição de requerimentos no âmbito da organização judiciária de Santa Catarina?
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Resposta
Estão isentos o Ministério Público, o advogado do Juízo de Menores e o representante da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 436. Nenhum requerimento será distribuído sem estar devidamente paga a taxa judiciária, salvo os apresentados pelo Ministério Público, o advogado do Juízo de Menores ou o representante da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, sob pena, para o distribuidor, de multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros), imposta pelo juiz ou pelo Corregedor.
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