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Qual a penalidade aplicada ao distribuidor que proceder à distribuição de requerimento sem o pagamento da taxa judiciária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a penalidade aplicada ao distribuidor que proceder à distribuição de requerimento sem o pagamento da taxa judiciária?
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Resposta
Multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros), imposta pelo juiz ou pelo Corregedor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 436. Nenhum requerimento será distribuído sem estar devidamente paga a taxa judiciária, salvo os apresentados pelo Ministério Público, o advogado do Juízo de Menores ou o representante da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, sob pena, para o distribuidor, de multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros), imposta pelo juiz ou pelo Corregedor.
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