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Quais servidores são objeto da distribuição de causas prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais servidores são objeto da distribuição de causas prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
São objeto da distribuição os escrivães e os oficiais de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 437. A distribuição das causas pelos escrivães e oficiais de Justiça será formalizada, na Capital, pelo Diretor do Foro, e, no interior, pelo juiz de direito a que o estiverem subordinados.
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