Flashcard FC474583
Quem formaliza a distribuição de causas pelos escrivães e oficiais de Justiça no interior do Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem formaliza a distribuição de causas pelos escrivães e oficiais de Justiça no interior do Estado?
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Resposta
A formalização no interior cabe ao juiz de direito a que os escrivães e oficiais de Justiça estiverem subordinados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 437. A distribuição das causas pelos escrivães e oficiais de Justiça será formalizada, na Capital, pelo Diretor do Foro, e, no interior, pelo juiz de direito a que o estiverem subordinados.
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