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Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina que se realize a distribuição de processos no Conselho Disciplinar da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina que se realize a distribuição de processos no Conselho Disciplinar da Magistratura?
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Resposta
A distribuição de processos no Conselho Disciplinar da Magistratura deve realizar-se de acordo com o respectivo Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 438. No Tribunal de Justiça e no Conselho Disciplinar da Magistratura a distribuição far-se-á de acordo com os respectivos Regimentos.
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