Flashcard FC474586
A quem são aplicáveis as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado na Justiça de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem são aplicáveis as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado na Justiça de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São aplicáveis aos magistrados e aos servidores da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 439. Serão aplicáveis aos magistrados e servidores da Justiça as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado naquilo que não estiver disposto neste Código ou nos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em