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Em que hipótese as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado devem ser aplicadas aos magistrados e servidores da Justiça de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado devem ser aplicadas aos magistrados e servidores da Justiça de Santa Catarina?
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Resposta
Quando não houver previsão específica no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina ou nos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 439. Serão aplicáveis aos magistrados e servidores da Justiça as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado naquilo que não estiver disposto neste Código ou nos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.
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