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Quem pode declarar regime de exceção em qualquer comarca ou vara, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode declarar regime de exceção em qualquer comarca ou vara, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Código confere ao Conselho Disciplinar da Magistratura a competência para declarar regime de exceção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 440. Em casos especiais, poderá o Conselho Disciplinar da Magistratura declarar qualquer comarca ou vara em regime de exceção, prorrogando prazos pelo tempo que entender conveniente e designado, se necessário, um ou mais juízes para exercer, cumulativamente com o titular, a jurisdição da comarca ou vara.
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