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Que poder o Conselho Disciplinar da Magistratura possui sobre prazos ao declarar regime de exceção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que poder o Conselho Disciplinar da Magistratura possui sobre prazos ao declarar regime de exceção?
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Resposta
O Conselho pode prorrogar prazos pelo tempo que entender conveniente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 440. Em casos especiais, poderá o Conselho Disciplinar da Magistratura declarar qualquer comarca ou vara em regime de exceção, prorrogando prazos pelo tempo que entender conveniente e designado, se necessário, um ou mais juízes para exercer, cumulativamente com o titular, a jurisdição da comarca ou vara.
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