Flashcard FC474593
Quem tem legitimidade para representar ao Conselho Disciplinar da Magistratura e ao Corregedor-Geral por incapacidade moral, malversações, abusos ou omissões, segundo o Código de D
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem legitimidade para representar ao Conselho Disciplinar da Magistratura e ao Corregedor-Geral por incapacidade moral, malversações, abusos ou omissões, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei autoriza qualquer cidadão a representar ao Conselho Disciplinar da Magistratura e ao Corregedor-Geral nessas hipóteses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 441. É lícito a qualquer cidadão representar ao Conselho Disciplinar da Magistratura e ao Corregedor-Geral contra a incapacidade moral, malversações, abusos e omissões dos Juízes e servidores da Justiça, a fim de que tenha lugar o competente procedimento judicial contra o acusado, bem como reclamar do juiz competente medidas acauteladoras dos direitos e bens de órfãos e interditos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em