Flashcard FC474594
Quais são os sujeitos que podem ser alvo de representação por incapacidade moral, malversações, abusos ou omissões?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais são os sujeitos que podem ser alvo de representação por incapacidade moral, malversações, abusos ou omissões?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser representados os juízes e os servidores da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 441. É lícito a qualquer cidadão representar ao Conselho Disciplinar da Magistratura e ao Corregedor-Geral contra a incapacidade moral, malversações, abusos e omissões dos Juízes e servidores da Justiça, a fim de que tenha lugar o competente procedimento judicial contra o acusado, bem como reclamar do juiz competente medidas acauteladoras dos direitos e bens de órfãos e interditos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em