Flashcard FC474596
Qual a finalidade da representação dirigida ao Conselho Disciplinar da Magistratura e ao Corregedor-Geral?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a finalidade da representação dirigida ao Conselho Disciplinar da Magistratura e ao Corregedor-Geral?
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Resposta
A finalidade é provocar a instauração do competente procedimento judicial contra o acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 441. É lícito a qualquer cidadão representar ao Conselho Disciplinar da Magistratura e ao Corregedor-Geral contra a incapacidade moral, malversações, abusos e omissões dos Juízes e servidores da Justiça, a fim de que tenha lugar o competente procedimento judicial contra o acusado, bem como reclamar do juiz competente medidas acauteladoras dos direitos e bens de órfãos e interditos.
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