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Que providência pode qualquer cidadão reclamar ao juiz competente para proteger direitos e bens de órfãos e interditos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência pode qualquer cidadão reclamar ao juiz competente para proteger direitos e bens de órfãos e interditos?
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Resposta
O cidadão pode reclamar ao juiz competente a adoção de medidas acauteladoras dos direitos e bens de órfãos e interditos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 441. É lícito a qualquer cidadão representar ao Conselho Disciplinar da Magistratura e ao Corregedor-Geral contra a incapacidade moral, malversações, abusos e omissões dos Juízes e servidores da Justiça, a fim de que tenha lugar o competente procedimento judicial contra o acusado, bem como reclamar do juiz competente medidas acauteladoras dos direitos e bens de órfãos e interditos.
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