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Que documento de identificação é mantido para os servidores da Justiça pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que documento de identificação é mantido para os servidores da Justiça pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Código estabelece a manutenção da carteira de servidor da Justiça como documento de identificação dos servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 442. Fica mantida a carteira de servidor da Justiça, que será expedida pelo Presidente do Tribunal.
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