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Quem deve expedir a carteira de servidor da Justiça segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve expedir a carteira de servidor da Justiça segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Código atribui ao Presidente do Tribunal a expedição da carteira de servidor da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 442. Fica mantida a carteira de servidor da Justiça, que será expedida pelo Presidente do Tribunal.
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