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O que o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina quanto aos direitos e vantagens da funcionária pública removida ou designada para a sede d
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina quanto aos direitos e vantagens da funcionária pública removida ou designada para a sede do marido?
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Resposta
Determina a preservação integral de quaisquer direitos ou vantagens, ou seja, a transferência ocorre sem prejuízo desses direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 443. Será removida ou designada para a sede onde residir o marido a funcionária pública, casada com o magistrado, sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens.
Parágrafo único. Não havendo vaga nos quadros da respectiva secretaria, será adida ou posta à disposição de qualquer serviço público estadual.
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