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Qual publicação é considerada órgão oficial do Poder Judiciário no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina destinada à divulgação de atos judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual publicação é considerada órgão oficial do Poder Judiciário no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina destinada à divulgação de atos judiciais?
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Resposta
É o Diário da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 444. São considerados órgãos oficiais do Poder Judiciário:
a) o Diário da Justiça
b) a revista “Jurisprudência Catarinense”.
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