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Que verba especial deve constar no orçamento do Poder Judiciário segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que verba especial deve constar no orçamento do Poder Judiciário segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Deve constar uma verba especial destinada ao expediente do serviço forense.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 445. Haverá, no orçamento do Poder Judiciário, verba especial destinada ao expediente do serviço forense, inclusive as despesas do Júri, que será distribuída pelo Presidente do Tribunal às comarcas do Estado.
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