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A verba especial destinada ao expediente do serviço forense abrange as despesas do Júri?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A verba especial destinada ao expediente do serviço forense abrange as despesas do Júri?
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Resposta
Sim. A verba especial abrange as despesas do Júri.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 445. Haverá, no orçamento do Poder Judiciário, verba especial destinada ao expediente do serviço forense, inclusive as despesas do Júri, que será distribuída pelo Presidente do Tribunal às comarcas do Estado.
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