Flashcard FC474608
A quem deve ser distribuída a verba especial destinada ao expediente do serviço forense pelo Presidente do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem deve ser distribuída a verba especial destinada ao expediente do serviço forense pelo Presidente do Tribunal?
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Resposta
Deve ser distribuída às comarcas do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 445. Haverá, no orçamento do Poder Judiciário, verba especial destinada ao expediente do serviço forense, inclusive as despesas do Júri, que será distribuída pelo Presidente do Tribunal às comarcas do Estado.
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