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Que obrigação tem o escrivão, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, ao receber petições iniciais em processos não sujeitos à distribuiç
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que obrigação tem o escrivão, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, ao receber petições iniciais em processos não sujeitos à distribuição?
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Resposta
O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece que o escrivão deve exigir o pagamento da taxa judiciária no ato do recebimento das petições iniciais nesses processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 446. Nos processos não sujeitos à distribuição, o escrivão, ao receber as petições iniciais, exigirá o pagamento da taxa judiciária, sob pena de multa.
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