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Que sanção o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê para o descumprimento da exigência de pagamento da taxa judiciária em processos não sujei
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que sanção o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê para o descumprimento da exigência de pagamento da taxa judiciária em processos não sujeitos à distribuição?
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Resposta
O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê a aplicação de multa em caso de descumprimento da exigência de pagamento da taxa judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 446. Nos processos não sujeitos à distribuição, o escrivão, ao receber as petições iniciais, exigirá o pagamento da taxa judiciária, sob pena de multa.
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