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Qual é a destinação das multas impostas pelas autoridades judiciárias segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a destinação das multas impostas pelas autoridades judiciárias segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Código estabelece que essas multas serão arrecadadas como renda do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 447. Salvo disposições em contrário, as multas previstas neste Código e em outras Leis, impostas pelas autoridades judiciárias, serão arrecadadas como renda do Estado.
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