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Quais multas são abrangidas pela regra de arrecadação como renda do Estado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais multas são abrangidas pela regra de arrecadação como renda do Estado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
São abrangidas as multas previstas no próprio Código e as previstas em outras leis, desde que sejam impostas pelas autoridades judiciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 447. Salvo disposições em contrário, as multas previstas neste Código e em outras Leis, impostas pelas autoridades judiciárias, serão arrecadadas como renda do Estado.
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