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Qual condição relativa ao aplicador das multas determina que elas sejam arrecadadas como renda do Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual condição relativa ao aplicador das multas determina que elas sejam arrecadadas como renda do Estado?
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Resposta
A condição é que as multas sejam impostas por autoridades judiciárias; sem essa imposição a regra geral de arrecadação não se aplica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 447. Salvo disposições em contrário, as multas previstas neste Código e em outras Leis, impostas pelas autoridades judiciárias, serão arrecadadas como renda do Estado.
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