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Qual o alcance da expressão 'salvo disposições em contrário' aplicada à destinação das multas como renda do Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o alcance da expressão 'salvo disposições em contrário' aplicada à destinação das multas como renda do Estado?
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Resposta
Significa que a regra geral admite exceções: uma norma específica em sentido diverso prevalecerá sobre a arrecadação das multas como renda do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 447. Salvo disposições em contrário, as multas previstas neste Código e em outras Leis, impostas pelas autoridades judiciárias, serão arrecadadas como renda do Estado.
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