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Que unidade administrativa o Tribunal de Justiça deve reformar para adaptá-la às disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que unidade administrativa o Tribunal de Justiça deve reformar para adaptá-la às disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Tribunal deve reformar a secretaria das Correições para adaptá-la às disposições do Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 448. O Tribunal de Justiça promoverá a reforma do seu Regimento Interno, da secretaria das Correições para adaptá-los às disposições deste Código, designando as comissões que forem necessárias e marcando-lhes prazo razoável para a execução dos trabalhos.
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