Flashcard FC474617
Que providência o Tribunal de Justiça deve adotar para viabilizar a execução das reformas do Regimento Interno e da secretaria das Correições?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência o Tribunal de Justiça deve adotar para viabilizar a execução das reformas do Regimento Interno e da secretaria das Correições?
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Resposta
O Tribunal deve designar as comissões necessárias para realizar os trabalhos de reforma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 448. O Tribunal de Justiça promoverá a reforma do seu Regimento Interno, da secretaria das Correições para adaptá-los às disposições deste Código, designando as comissões que forem necessárias e marcando-lhes prazo razoável para a execução dos trabalhos.
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