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Que tipo de prazo o Tribunal de Justiça deve estabelecer para a execução dos trabalhos das comissões designadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tipo de prazo o Tribunal de Justiça deve estabelecer para a execução dos trabalhos das comissões designadas?
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Resposta
O Tribunal deve marcar um prazo razoável para a execução dos trabalhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 448. O Tribunal de Justiça promoverá a reforma do seu Regimento Interno, da secretaria das Correições para adaptá-los às disposições deste Código, designando as comissões que forem necessárias e marcando-lhes prazo razoável para a execução dos trabalhos.
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